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PROJETO DE LEI

PL 126/1992

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o exercício da atividade de ambulantes nos parques municipais, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/1992, na Sessão Ordinária 391, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 16/04/1992, página 49, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIANTE AMBULANTE DEFICIENTE FISICO PARQUE PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 24/06/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/06/1992 18:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/06/1992 18:41 ARQUIVO/Recebido
24/06/1992 18:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/05/1992 18:05 ATM/Recebido
13/05/1992 17:09 CCJ/Encaminhado para ATM
23/04/1992 13:10 CCJ/Recebido
22/04/1992 16:43 ATM/Encaminhado para CCJ
22/04/1992 16:43 ATM Registro Inicial
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