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PROJETO DE LEI

PL 123/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece normas para pagamento dos vencimentos dos servidores quando em gozo de férias.
Veto
Autores Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/04/1992, na Sessão Ordinária 389, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 10/04/1992, página 40, coluna 3
Palavras-Chave FERIAS  |  GRATIFICACAO DE FERIAS  |  VENCIMENTOS  |  SERVIDOR  |  PAGAMENTO  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/07/1992 16:56 ATM/Recebido
01/07/1992 15:18 FIN/Encaminhado para ATM
15/06/1992 16:02 FIN/Recebido
12/06/1992 15:12 ADM/Encaminhado para FIN
12/05/1992 17:49 ADM/Recebido
12/05/1992 14:57 CCJ/Encaminhado para ADM
13/04/1992 12:26 CCJ/Recebido
10/04/1992 18:06 ATM/Encaminhado para CCJ
10/04/1992 18:06 ATM Registro Inicial
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