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PROJETO DE LEI

PL 12/1992

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11294 - 26/11/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição, pelas companhias distribuidoras de gás engarrafado de placa indicativa da necessi dade do produto pelos consumidores, e dá outras providências.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 512/1992 (01/12/1992) - Veto Parcial
DOCREC 49/1993 (16/02/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300356/1992 (11/11/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300356/1992 (11/11/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300013/1993 (09/02/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300013/1993 (09/02/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300024/1993 (17/02/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300024/1993 (17/02/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Leitura 04/02/1992, na Sessão Ordinária 362, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 26/11/1992, página 1, coluna 2
Palavras-Chave POLUICAO SONORA  |  PROPAGANDA SONORA  |  GLP  |  CAMINHOES  |  OBRIGATORIEDADE  |  PLACA  |  DISTRIBUIDOR  |  LEI 11.294/1992  | 
Data de Encerramento 12/03/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 2SO (03/02/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
12/03/1993 11:24 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
05/02/1993 17:56 LEG3/Recebido
05/02/1993 17:55 ATM/Encaminhado para LEG3
16/12/1992 17:48 ATM/Recebido
16/12/1992 17:28 CCJ/Encaminhado para ATM
03/12/1992 15:40 CCJ/Recebido
03/12/1992 14:54 ATM/Encaminhado para CCJ
01/12/1992 15:21 ATM/Recebido
01/12/1992 14:14 LEG3/Encaminhado para ATM
11/11/1992 16:21 LEG3/Recebido
04/11/1992 15:18 ATM/Encaminhado para LEG3
28/04/1992 16:07 ATM/Recebido
27/04/1992 16:12 FIN/Encaminhado para ATM
07/04/1992 16:15 FIN/Recebido
06/04/1992 16:05 ECON/Encaminhado para FIN
06/04/1992 16:05 ECON/Recebido
23/03/1992 12:56 URB/Encaminhado para ECON
09/03/1992 18:27 URB/Recebido
09/03/1992 15:18 CCJ/Encaminhado para URB
13/02/1992 16:38 CCJ/Recebido
13/02/1992 15:08 ATM/Encaminhado para CCJ
13/02/1992 15:08 ATM Registro Inicial
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