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PROJETO DE LEI

PL 111/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Estabelece criação de pontos fixos de prestadores de serviço de transporte de cargas e de pessoas na modalidade de lotação, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 198/1992 (10/06/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 1758/1992 (27/08/1992) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300160/1992 (19/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300160/1992 (19/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 31/03/1992, na Sessão Ordinária 385, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 02/04/1992, página 36, coluna 2
Palavras-Chave LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  PONTO DE LOTACAO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE DE CARGA  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/1992 18:36 ATM/Recebido
23/09/1992 17:28 ECON/Encaminhado para ATM
09/09/1992 17:27 ECON/Recebido
09/09/1992 12:06 ADM/Encaminhado para ECON
13/08/1992 18:16 ADM/Recebido
13/08/1992 18:15 URB/Encaminhado para ADM
22/05/1992 14:53 URB/Recebido
22/05/1992 12:59 LEG3/Encaminhado para URB
19/05/1992 14:09 LEG3/Recebido
19/05/1992 13:18 PRESID/Encaminhado para LEG3
18/05/1992 18:31 PRESID/Recebido
14/05/1992 12:58 URB/Encaminhado para PRESID
27/04/1992 12:46 URB/Recebido
23/04/1992 18:18 CCJ/Encaminhado para URB
06/04/1992 12:38 CCJ/Recebido
03/04/1992 13:25 ATM/Encaminhado para CCJ
03/04/1992 13:25 ATM Registro Inicial
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