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PROJETO DE LEI

PL 108/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe os serviços de táxis das categorias especial e de luxo nos TerminaisRodoviários do Município.
Veto
Autores Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/03/1992, na Sessão Ordinária 385, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 02/04/1992, página 36, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

TAXI TAXI ESPECIAL TAXI LUXO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TERMINAL RODOVIARIO

Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:07 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 16:44 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/06/1992 15:50 ATM/Recebido
10/06/1992 18:26 FIN/Encaminhado para ATM
02/06/1992 17:37 FIN/Recebido
29/05/1992 18:25 ECON/Encaminhado para FIN
20/05/1992 13:24 ECON/Recebido
18/05/1992 18:11 URB/Encaminhado para ECON
27/04/1992 12:47 URB/Recebido
24/04/1992 17:23 CCJ/Encaminhado para URB
06/04/1992 12:37 CCJ/Recebido
03/04/1992 13:24 ATM/Encaminhado para CCJ
03/04/1992 13:24 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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