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Lei Municipal
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11296 - 28/11/1992
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Acrescenta alínea no art. 15 e altera a redação do art. 42, inciso II, Grupo B, ítem XV, da Lei 7.329 de 11 de julho de 1969, que estabelece normas para execução de serviço de transporte de passageiro em veículos de aluguel à taxímetro. |
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Veto
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Autores
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/03/1992
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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24/03/1992, na Sessão Ordinária 382, Legislatura 10-4 |
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Publicação no DOC
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27/03/1992, página 44, coluna 2
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Data de Encerramento
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01/12/1992
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 220SE (04/11/1992)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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