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PROJETO DE LEI

PL 10/1992

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibe o porte e utilização de fogos de artfício em locais de com petições esportivas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/1992
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/02/1992, na Sessão Ordinária 362, Legislatura 10-4
Publicação no DOC 06/02/1992, página 40, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMPETICAO ESPORTIVA ESTADIO FOGOS DE ARTIFICIO PRACA DE ESPORTES PROIBICAO

Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 17:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/05/1992 17:03 ATM/Recebido
15/05/1992 18:14 FIN/Encaminhado para ATM
22/04/1992 14:30 FIN/Recebido
15/04/1992 13:50 SAUDE/Encaminhado para FIN
06/04/1992 13:00 SAUDE/Recebido
01/04/1992 12:14 EDUC/Encaminhado para SAUDE
01/04/1992 12:11 EDUC/Recebido
23/03/1992 12:55 URB/Encaminhado para EDUC
10/03/1992 17:57 URB/Recebido
10/03/1992 17:19 CCJ/Encaminhado para URB
12/02/1992 17:13 CCJ/Recebido
12/02/1992 15:04 ATM/Encaminhado para CCJ
12/02/1992 15:04 ATM Registro Inicial
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