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Lei Municipal
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13985 - 10/06/2005
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Obs. promulgação
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veto rejeitado em 24.05.2005. Lei promulg.pela CMSP nos termos dopar.7° do art. 42 da LOMSP, obs. seu par.6°.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denomina "Santo Dias da Silva" a ponte conhecida como Socorro, no subdistrito de Capela do Socorro. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/12/1991
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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18/12/1991, na Sessão Ordinária 359, Legislatura 10-3 |
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Publicação no DOC
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20/12/1991, página 42, coluna 1
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Data de Encerramento
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10/06/2005
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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