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PROJETO DE LEI

PL 717/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a conceder isenção dos impostos predial e territorial urbano incidentes sobre imóveis utilizados por agremiações desportivas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/12/1991, na Sessão Ordinária 357, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 14/12/1991, página 44, coluna 2
Palavras-Chave INSTITUICAO ESPORTIVA  |  IPTU  |  ISENCAO  | 
Data de Encerramento 18/06/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
16/06/1997 18:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/1997 14:56 ATM/Recebido
16/06/1997 14:23 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
25/03/1992 16:51 ARQUIVO/Recebido
25/03/1992 15:16 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/1992 19:07 ATM/Recebido
14/02/1992 18:53 CCJ/Encaminhado para ATM
23/12/1991 13:37 CCJ/Recebido
20/12/1991 16:59 ATM/Encaminhado para CCJ
20/12/1991 16:59 ATM Registro Inicial
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