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PROJETO DE LEI

PL 706/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proibe a revista de pessoas pelos estabelecimentos comerciais, indústrias e de serviço no município, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/12/1991, na Sessão Ordinária 355, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 13/12/1991, página 62, coluna 1
Palavras-Chave EMPREGADO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  INDUSTRIA  |  PROIBICAO  |  REVISTA PESSOAL  |  HUMILHACAO  | 
Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:29 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 15:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/04/1992 19:26 ATM/Recebido
02/04/1992 18:12 FIN/Encaminhado para ATM
23/03/1992 15:18 FIN/Recebido
23/03/1992 15:09 ECON/Encaminhado para FIN
09/03/1992 11:05 ECON/Recebido
09/03/1992 11:05 ADM/Encaminhado para ECON
12/02/1992 14:59 ADM/Recebido
12/02/1992 14:29 CCJ/Encaminhado para ADM
16/12/1991 13:12 CCJ/Recebido
13/12/1991 17:43 ATM/Encaminhado para CCJ
13/12/1991 17:43 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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