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PROJETO DE LEI

PL 705/1991

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11399 - 20/08/1993
Obs. promulgação Ação Inconstitucionalidade 23.799-0/3,TJSP,Publ.DOM 28.6.97,p87.e DOM 26/09/97, pag. 44, col. 2
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a destinação de, no mínimo 10% (dez por cento) do número total de leitos existentes na rede municipal de saúde para tratamento de aidéticos, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 157/1993 (19/05/1993) - Veto Total
DOCREC 307/1993 (18/08/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 11/1993 (04/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300108/1993 (30/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300108/1993 (30/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300236/1993 (16/08/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300236/1993 (16/08/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300248/1993 (20/08/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300248/1993 (20/08/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 10/12/1991, na Sessão Ordinária 355, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 13/12/1991, página 62, coluna 1
Palavras-Chave PESSOA COM AIDS  |  AIDS  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  LEITO HOSPITALAR  |  SAUDE PUBLICA  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  LEI 11.399/1993  | 
Data de Encerramento 03/03/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 67SO (12/08/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/03/1997 18:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/03/1997 18:20 ARQUIVO/Recebido
03/03/1997 18:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/02/1997 17:49 ATM/Recebido
07/02/1997 18:45 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/08/1993 17:55 ARQUIVO/Recebido
24/08/1993 15:22 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
13/08/1993 15:57 LEG3/Recebido
13/08/1993 15:21 ATM/Encaminhado para LEG3
16/06/1993 17:29 ATM/Recebido
16/06/1993 17:10 CCJ/Encaminhado para ATM
20/05/1993 16:42 CCJ/Recebido
20/05/1993 16:12 ATM/Encaminhado para CCJ
19/05/1993 15:05 ATM/Recebido
19/05/1993 14:33 LEG3/Encaminhado para ATM
28/04/1993 18:54 LEG3/Recebido
28/04/1993 18:35 ATM/Encaminhado para LEG3
11/03/1992 15:07 ATM/Recebido
11/03/1992 14:23 CCJ/Encaminhado para ATM
16/12/1991 13:12 CCJ/Recebido
13/12/1991 17:47 ATM/Encaminhado para CCJ
13/12/1991 17:47 ATM Registro Inicial
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