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PROJETO DE LEI

PL 698/1991

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11300 - 10/12/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação e orgnização do Serviço de Apoio Jurídico à População Necessitada, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 311/1992 (01/09/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300051/1992 (20/03/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300051/1992 (20/03/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300211/1992 (05/08/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300211/1992 (05/08/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300397/1992 (07/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300397/1992 (07/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 10/12/1991, na Sessão Ordinária 355, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 13/12/1991, página 61, coluna 3
Palavras-Chave ASSISTENCIA JURIDICA  |  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  SERVICO DE APOIO JURIDICO A POPULACAO NECESSITADA  |  GRATUIDADE  |  LEI 11.300/1992  | 
Data de Encerramento 15/12/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 236SE (02/12/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/03/1998 18:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/03/1998 18:12 ARQUIVO/Recebido
06/03/1998 18:11 GV37/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/1997 17:00 GV37/Recebido
18/06/1997 16:45 ARQUIVO/Encaminhado para GV37
15/12/1992 17:36 ARQUIVO/Recebido
15/12/1992 17:06 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/1992 11:56 LEG3/Recebido
14/12/1992 18:45 ATM/Encaminhado para LEG3
22/09/1992 15:03 ATM/Recebido
22/09/1992 11:14 FIN/Encaminhado para ATM
07/08/1992 15:14 FIN/Recebido
07/08/1992 14:06 LEG3/Encaminhado para FIN
05/08/1992 14:19 LEG3/Recebido
05/08/1992 13:30 PRESID/Encaminhado para LEG3
04/08/1992 19:00 PRESID/Recebido
04/08/1992 17:55 FIN/Encaminhado para PRESID
30/06/1992 17:55 FIN/Recebido
30/06/1992 12:30 SAUDE/Encaminhado para FIN
12/06/1992 18:13 SAUDE/Recebido
12/06/1992 17:25 ADM/Encaminhado para SAUDE
18/05/1992 18:15 ADM/Recebido
18/05/1992 18:11 URB/Encaminhado para ADM
23/03/1992 17:16 URB/Recebido
23/03/1992 16:59 LEG3/Encaminhado para URB
19/03/1992 16:55 LEG3/Recebido
19/03/1992 16:38 PRESID/Encaminhado para LEG3
18/03/1992 18:33 PRESID/Recebido
18/03/1992 17:54 URB/Encaminhado para PRESID
10/03/1992 17:57 URB/Recebido
10/03/1992 17:19 CCJ/Encaminhado para URB
23/12/1991 13:38 CCJ/Recebido
20/12/1991 16:29 ATM/Encaminhado para CCJ
20/12/1991 16:29 ATM Registro Inicial
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