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PROJETO DE LEI

PL 691/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer a prática de exercí cios de relaxamento entre os funcionários e servidores públicos municipais.
Veto
Autores Ver. ARMELINDO PASSONI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/12/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/12/1991, na Sessão Ordinária 352, Legislatura 10-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave EXERCICIOS DE RELAXAMENTO  |  SAUDE OCUPACIONAL  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 26/02/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 13:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/02/1992 16:19 ATM/Recebido
11/02/1992 16:28 CCJ/Encaminhado para ATM
09/12/1991 14:30 CCJ/Recebido
06/12/1991 16:20 ATM/Encaminhado para CCJ
06/12/1991 16:20 ATM Registro Inicial
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