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PROJETO DE LEI

PL 687/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a isenção do IPTU aos ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932.
Veto
Autores Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/11/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/11/1991, na Sessão Ordinária 351, Legislatura 10-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

EX COMBATENTE DA REVOLUCAO CONSTITUCIONALISTA IPTU ISENCAO SOCIEDADE VETERANOS DE 32 - MMDC

Data de Encerramento 06/09/1995
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/09/1995 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/09/1995 15:00 ARQUIVO/Recebido
05/09/1995 14:59 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/09/1995 18:12 ATM/Recebido
04/09/1995 16:49 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/1993 17:29 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 15:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/04/1992 18:55 ATM/Recebido
22/04/1992 13:18 FIN/Encaminhado para ATM
31/03/1992 13:35 FIN/Recebido
27/03/1992 13:13 SAUDE/Encaminhado para FIN
27/03/1992 12:59 SAUDE/Recebido
12/03/1992 19:28 URB/Encaminhado para SAUDE
18/02/1992 19:10 URB/Recebido
17/02/1992 16:34 CCJ/Encaminhado para URB
03/12/1991 15:56 CCJ/Recebido
02/12/1991 18:53 ATM/Encaminhado para CCJ
02/12/1991 18:53 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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