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PROJETO DE LEI

PL 680/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a inclusão de quesito a respeito de doação de órgãos nas certidões de óbito e nos formulários de declaração de óbito lavrados no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/11/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/11/1991, na Sessão Ordinária 349, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 28/11/1991, página 70, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATESTADO DE OBITO ORGAO HUMANO DOACAO DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS INCLUSAO INFORMACAO FORMULARIO DECLARACAO MORTE

Data de Encerramento 12/05/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/1993 15:48 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/1993 15:48 ARQUIVO/Recebido
12/05/1993 13:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/1993 13:07 ATM/Recebido
12/05/1993 11:25 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
11/03/1992 15:48 ARQUIVO/Recebido
11/03/1992 13:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/02/1992 17:05 ATM/Recebido
03/02/1992 14:23 CCJ/Encaminhado para ATM
02/12/1991 12:40 CCJ/Recebido
29/11/1991 15:21 ATM/Encaminhado para CCJ
29/11/1991 15:21 ATM Registro Inicial
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