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PROJETO DE LEI

PL 673/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre isenção de 50% do valor cobrado a título de Imposto Predial e TerritorialUrbano I.P.T.U., de bem de família, cujo titular seja aposentado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social I.N.S.S..
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/11/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/11/1991, na Sessão Ordinária 349, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 28/11/1991, página 70, coluna 2
Palavras-Chave APOSENTADO  |  BENS DE FAMILIA  |  INSS  |  IPTU  |  REDUCAO  |  DESCONTO  | 
Data de Encerramento 09/09/2010
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2010 13:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2010 13:47 ARQUIVO/Recebido
09/09/2010 18:57 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/1996 15:37 ATM/Recebido
19/12/1996 11:43 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
11/12/1991 15:26 ARQUIVO/Recebido
10/12/1991 19:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/1991 19:32 ATM Registro Inicial
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