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PROJETO DE LEI

PL 653/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga os hotéis, bares, restaurantes e similares a concederem transporte para os funcionários que trabalhem até depois de 00:00 hora.
Veto
Autores Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/11/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300039/1992 (16/03/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300039/1992 (16/03/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 20/11/1991, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 22/11/1991, página 43, coluna 3
Palavras-Chave BAR  |  HOTEL  |  RESTAURANTE  |  TRABALHO NOTURNO  |  TRANSPORTE NOTURNO  | 
Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 17:25 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 15:31 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/05/1992 17:08 ATM/Recebido
05/05/1992 13:39 SAUDE/Encaminhado para ATM
23/04/1992 12:59 SAUDE/Recebido
22/04/1992 18:26 ECON/Encaminhado para SAUDE
13/04/1992 16:54 ECON/Recebido
18/03/1992 14:28 LEG3/Encaminhado para ECON
13/03/1992 14:36 LEG3/Recebido
13/03/1992 14:20 PRESID/Encaminhado para LEG3
12/03/1992 19:20 PRESID/Recebido
12/03/1992 13:03 ECON/Encaminhado para PRESID
09/03/1992 10:53 ECON/Recebido
09/03/1992 10:52 ADM/Encaminhado para ECON
27/12/1991 20:16 ADM/Recebido
27/12/1991 20:15 URB/Encaminhado para ADM
10/12/1991 12:44 URB/Recebido
09/12/1991 16:43 CCJ/Encaminhado para URB
27/11/1991 15:22 CCJ/Recebido
25/11/1991 15:10 ATM/Encaminhado para CCJ
25/11/1991 15:10 ATM Registro Inicial
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