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PROJETO DE LEI

PL 648/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Trata da estrutura administrativa da autarquia do Instituto de Previdência Municipal IPREM, e dá outras providências ao regime de concessão dos benefícios previdenciários aos servidores públicos do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/11/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/11/1991, na Sessão Ordinária 346, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 22/11/1991, página 43, coluna 1
Palavras-Chave APOSENTADORIA  |  DIRETOR  |  FUNDO ESPECIAL DE PECULIO  |  IPREM  |  PECULIO  | 
Data de Encerramento 14/02/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/02/1992 17:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/02/1992 17:17 ARQUIVO/Recebido
14/02/1992 11:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/1991 13:17 ATM/Recebido
09/12/1991 16:39 CCJ/Encaminhado para ATM
27/11/1991 15:22 CCJ/Recebido
25/11/1991 15:07 ATM/Encaminhado para CCJ
25/11/1991 15:07 ATM Registro Inicial
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