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PROJETO DE LEI

PL 640/1991

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11317 - 22/12/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza a Prefeitura a impor restrições à circulação de veículos na área central da cidade.
Veto
Autores Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/11/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300410/1992 (08/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300410/1992 (08/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 14/11/1991, na Sessão Ordinária 345, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 20/11/1991, página 59, coluna 2
Palavras-Chave TRAFEGO  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  VEICULOS  |  ZONA CENTRO  |  PROIBICAO  |  LEI 11.317/1992  | 
Data de Encerramento 23/12/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 235SE (01/12/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/12/1992 17:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/12/1992 17:39 ARQUIVO/Recebido
23/12/1992 12:33 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/12/1992 16:55 LEG3/Recebido
04/12/1992 16:20 ATM/Encaminhado para LEG3
10/04/1992 18:32 ATM/Recebido
10/04/1992 16:53 FIN/Encaminhado para ATM
31/03/1992 15:42 FIN/Recebido
30/03/1992 14:28 ECON/Encaminhado para FIN
19/03/1992 12:59 ECON/Recebido
19/03/1992 12:59 ADM/Encaminhado para ECON
05/03/1992 15:55 ADM/Recebido
05/03/1992 12:41 URB/Encaminhado para ADM
23/12/1991 13:15 URB/Recebido
23/12/1991 12:59 LEG3/Encaminhado para URB
18/12/1991 16:45 LEG3/Recebido
18/12/1991 16:13 PRESID/Encaminhado para LEG3
18/12/1991 16:12 PRESID/Recebido
17/12/1991 17:48 URB/Encaminhado para PRESID
13/12/1991 17:57 URB/Recebido
13/12/1991 16:17 CCJ/Encaminhado para URB
21/11/1991 13:01 CCJ/Recebido
20/11/1991 14:52 ATM/Encaminhado para CCJ
20/11/1991 14:52 ATM Registro Inicial
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