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PROJETO DE LEI

PL 623/1991

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11229 - 27/06/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/11/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 114/1992 (28/04/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 32/1992 (07/04/1992) - não definido

Requerimentos RPS 2179/1991 (28/11/1991) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 111/1992 (31/03/1992) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 300023/1992 (27/02/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300023/1992 (27/02/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300079/1992 (02/04/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300079/1992 (02/04/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300186/1992 (17/06/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300186/1992 (17/06/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300191/1992 (25/06/1992) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300191/1992 (25/06/1992) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Leitura 12/11/1991, na Sessão Ordinária 343, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 13/11/1991, página 55, coluna 1
Palavras-Chave ENSINO MUNICIPAL  |  ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL  |  MAGISTERIO  |  LEI 11.229/1992  | 
Data de Encerramento 02/07/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 193SE (10/06/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/07/1992 15:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/07/1992 15:47 ARQUIVO/Recebido
02/07/1992 13:08 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
12/06/1992 15:28 LEG3/Recebido
10/06/1992 13:33 ATM/Encaminhado para LEG3
08/06/1992 13:58 ATM/Recebido
05/06/1992 17:21 FIN/Encaminhado para ATM
21/05/1992 16:52 FIN/Recebido
20/05/1992 16:19 EDUC/Encaminhado para FIN
28/04/1992 16:18 EDUC/Recebido
09/04/1992 12:52 LEG3/Encaminhado para EDUC
01/04/1992 18:30 LEG3/Recebido
01/04/1992 18:07 PRESID/Encaminhado para LEG3
31/03/1992 18:06 PRESID/Recebido
31/03/1992 17:26 EDUC/Encaminhado para PRESID
27/03/1992 18:33 EDUC/Recebido
27/03/1992 18:31 ADM/Encaminhado para EDUC
09/03/1992 19:16 ADM/Recebido
04/03/1992 15:41 LEG3/Encaminhado para ADM
27/02/1992 14:01 LEG3/Recebido
27/02/1992 14:00 PRESID/Encaminhado para LEG3
25/02/1992 13:45 PRESID/Recebido
21/02/1992 16:47 ADM/Encaminhado para PRESID
18/02/1992 16:44 ADM/Recebido
17/02/1992 16:35 CCJ/Encaminhado para ADM
17/12/1991 16:52 CCJ/Recebido
17/12/1991 10:52 LEG3/Encaminhado para CCJ
11/12/1991 11:56 LEG3/Recebido
10/12/1991 15:28 PRESID/Encaminhado para LEG3
10/12/1991 15:27 PRESID/Recebido
09/12/1991 14:33 CCJ/Encaminhado para PRESID
04/12/1991 14:05 CCJ/Recebido
04/12/1991 13:27 ADM/Encaminhado para CCJ
29/11/1991 18:45 ADM/Recebido
29/11/1991 17:02 CCJ/Encaminhado para ADM
18/11/1991 16:00 CCJ/Recebido
18/11/1991 14:03 ATM/Encaminhado para CCJ
18/11/1991 14:03 ATM Registro Inicial
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