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PROJETO DE LEI

PL 619/1991

   IGUAL TEOR (ART. 215 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Permite a entrada de deficientes e elementos de baixa estatura , popularmente chamados de "anões", pela porta da frente, nos ônibus que servem a frota do Município, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. LUIZ PAULO GNECCO (PCB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/11/1991, na Sessão Ordinária 342, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 12/11/1991, página 72, coluna 1
Palavras-Chave ANAO  |  DEFICIENTE FISICO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ISENCAO  |  TARIFAS  |  CADASTRO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 29/11/1991
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 215 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/11/1991 12:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/11/1991 12:26 ARQUIVO/Recebido
28/11/1991 11:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/11/1991 11:37 ATM Registro Inicial
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