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PROJETO DE LEI

PL 612/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o comissionamento de servidores da Secretaria de Educação a outros órgãos da Administração Pública.
Veto
Autores Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/11/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 91/2025 (29/04/2025) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 91/2025 (29/04/2025) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 92/2025 (29/04/2025) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 92/2025 (29/04/2025) - CONVITE PARA AUTORIDADE
Leitura 05/11/1991, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 08/11/1991, página 54, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMISSIONAMENTO ENSINO MUNICIPAL PROIBICAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SERVIDOR DO ENSINO

Data de Encerramento 12/02/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/1992 11:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/02/1992 11:57 ARQUIVO/Recebido
11/02/1992 17:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1991 17:07 ATM/Recebido
02/12/1991 18:16 CCJ/Encaminhado para ATM
12/11/1991 13:16 CCJ/Recebido
11/11/1991 18:31 ATM/Encaminhado para CCJ
11/11/1991 18:31 ATM Registro Inicial
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