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PROJETO DE LEI

PL 611/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre incentivo a empresas que instalarem equipamentos a trabalhadores portadoras de deficiência física a que alude o art. 228 da Lei Orgânica do Município.
Veto
Autores Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/11/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 263/1992 (26/05/1992) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 05/11/1991, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 08/11/1991, página 54, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO INCENTIVO FISCAL TRABALHADOR EQUIPAMENTOS PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 19/11/1996
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 17:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 17:10 ARQUIVO/Recebido
19/11/1996 17:04 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/1996 12:00 GV20/Recebido
09/03/1994 16:35 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
12/01/1993 17:25 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 17:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/04/1992 18:24 ATM/Recebido
27/04/1992 16:15 FIN/Encaminhado para ATM
06/04/1992 12:14 FIN/Recebido
02/04/1992 12:40 SAUDE/Encaminhado para FIN
23/03/1992 18:06 SAUDE/Recebido
23/03/1992 15:07 ECON/Encaminhado para SAUDE
05/03/1992 14:31 ECON/Recebido
05/03/1992 12:39 URB/Encaminhado para ECON
28/01/1992 17:35 URB/Recebido
03/01/1992 14:42 LEG3/Encaminhado para URB
30/12/1991 13:17 LEG3/Recebido
26/12/1991 19:00 PRESID/Encaminhado para LEG3
26/12/1991 18:59 PRESID/Recebido
18/12/1991 16:48 URB/Encaminhado para PRESID
03/12/1991 14:30 URB/Recebido
29/11/1991 16:59 CCJ/Encaminhado para URB
12/11/1991 13:16 CCJ/Recebido
11/11/1991 18:32 ATM/Encaminhado para CCJ
11/11/1991 18:32 ATM Registro Inicial
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