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PROJETO DE LEI

PL 609/1991

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11277 - 12/11/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a conceder o uso de creches e escolas nas horas livres, finais de semana e feriados.
Veto
Autores Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/11/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300335/1992 (30/10/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300335/1992 (30/10/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 05/11/1991, na Sessão Ordinária 340, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 08/11/1991, página 54, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

FERIADOS SABADO CESSAO CRECHE UTILIZACAO ESCOLA MUNICIPAL LEI 11.277/1992

Data de Encerramento 17/11/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 218SE (21/10/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/11/1992 15:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/11/1992 15:49 ARQUIVO/Recebido
17/11/1992 15:15 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
30/10/1992 16:58 LEG3/Recebido
21/10/1992 17:52 ATM/Encaminhado para LEG3
29/04/1992 15:39 ATM/Recebido
29/04/1992 12:52 EDUC/Encaminhado para ATM
11/03/1992 14:58 EDUC/Recebido
11/03/1992 14:56 ADM/Encaminhado para EDUC
19/02/1992 16:03 ADM/Recebido
19/02/1992 16:02 URB/Encaminhado para ADM
13/12/1991 17:58 URB/Recebido
13/12/1991 16:10 CCJ/Encaminhado para URB
20/11/1991 12:53 CCJ/Recebido
14/11/1991 13:51 ATM/Encaminhado para CCJ
14/11/1991 13:51 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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