Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 598/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede anistia às multas aplicadas por extrapolação de prazo de estacionamento ou ausência do cartão de Zona Azul, no periodo de janeiro de 1990 a setembro de 1991, em que esteve extinta a "Advertência".
Veto
Autores Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/10/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/10/1991, na Sessão Ordinária 336, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 07/11/1991, página 37, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ZONA AZUL ADVERTENCIA ESTACIONAMENTO ANISTIA FISCAL MULTA TRANSITO

Data de Encerramento 05/02/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/1992 12:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/1992 12:41 ARQUIVO/Recebido
04/02/1992 18:35 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/02/1992 18:35 ATM/Recebido
22/11/1991 18:27 CCJ/Encaminhado para ATM
04/11/1991 14:06 CCJ/Recebido
01/11/1991 13:42 DSG02/Encaminhado para CCJ
01/11/1991 13:42 DSG02 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir