Detalhes de PL-589/1991

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PROJETO DE LEI

PL 589/1991

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Considera servidores os ocupantes não efetivos de cargos opera cionais e administrativos da rede municipal de ensino, para os efeitos do | 2. do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, e garante-lhes os benefícios desse dispositivo.

Veto

Autores

Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/10/1991

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 691/1991 (04/12/1991) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

23/10/1991, na Sessão Ordinária 335, Legislatura 10-3

Publicação no DOC

07/11/1991, página 37, coluna 2

Data de Encerramento

12/12/1991

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
12/12/1991 18:16	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
12/12/1991 18:16	ARQUIVO/Recebido
12/12/1991 15:26	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
04/11/1991 14:03	CCJ/Recebido
01/11/1991 14:06	DSG02/Encaminhado para CCJ
01/11/1991 14:06	DSG02	Registro Inicial

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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