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PROJETO DE LEI

PL 589/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Considera servidores os ocupantes não efetivos de cargos opera cionais e administrativos da rede municipal de ensino, para os efeitos do | 2. do art. 19 do ADCT da Constituição Federal, e garante-lhes os benefícios desse dispositivo.
Veto
Autores Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/10/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 691/1991 (04/12/1991) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/10/1991, na Sessão Ordinária 335, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 07/11/1991, página 37, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL SERVIDOR OPERACIONAL

Data de Encerramento 12/12/1991
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/12/1991 18:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/12/1991 18:16 ARQUIVO/Recebido
12/12/1991 15:26 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
04/11/1991 14:03 CCJ/Recebido
01/11/1991 14:06 DSG02/Encaminhado para CCJ
01/11/1991 14:06 DSG02 Registro Inicial
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