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Lei Municipal
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11403 - 10/09/1993
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Obriga todas as concessionárias de serviços públicos atuantes neste Município, que para a execução dos seus serviços tenham que danificar pisos e passeios de vias, a repará-los de maneira eficaz e nas idênticas características anteriores de acabamento. |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/10/1991
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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22/10/1991, na Sessão Ordinária 334, Legislatura 10-3 |
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Publicação no DOC
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07/11/1991, página 37, coluna 1
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Data de Encerramento
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08/03/1994
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 132SO (02/03/1994)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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