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PROJETO DE LEI

PL 574/1991

   REJEITADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe a venda de tintas em "spray" a menores de idade, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 119/1993 (27/04/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 208/1993 (17/06/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 69/1993 (17/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300057/1993 (06/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300057/1993 (06/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300159/1993 (08/06/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300159/1993 (08/06/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300191/1993 (24/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300191/1993 (24/06/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 15/10/1991, na Sessão Ordinária 331, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 19/10/1991, página 43, coluna 3
Palavras-Chave GRAFITE  |  PICHADOR  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  TINTA  |  VENDA  |  MENOR DE IDADE  |  TINTA SPRAY  |  PROIBICAO  |  COMERCIALIZACAO  |  GRAFITEIRO  |  CADASTRO  |  DESCUMPRIMENTO  |  MULTA  | 
Data de Encerramento 28/06/1993
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 4SE (23/03/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/06/1993 18:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/06/1993 18:14 ARQUIVO/Recebido
28/06/1993 17:51 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/06/1993 16:57 LEG3/Recebido
04/06/1993 13:48 ATM/Encaminhado para LEG3
13/05/1993 16:54 ATM/Recebido
13/05/1993 14:52 CCJ/Encaminhado para ATM
28/04/1993 16:31 CCJ/Recebido
28/04/1993 14:11 ATM/Encaminhado para CCJ
27/04/1993 18:36 ATM/Recebido
27/04/1993 16:33 LEG3/Encaminhado para ATM
01/04/1993 17:45 LEG3/Recebido
01/04/1993 17:29 ATM/Encaminhado para LEG3
25/02/1993 16:26 ATM/Recebido
25/02/1993 16:16 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/1993 16:02 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 17:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/03/1992 18:06 ATM/Recebido
12/03/1992 16:23 FIN/Encaminhado para ATM
21/02/1992 12:45 FIN/Recebido
18/02/1992 16:59 EDUC/Encaminhado para FIN
07/01/1992 14:03 EDUC/Recebido
27/12/1991 16:07 ECON/Encaminhado para EDUC
13/12/1991 15:43 ECON/Recebido
12/12/1991 12:34 ADM/Encaminhado para ECON
29/11/1991 18:46 ADM/Recebido
29/11/1991 17:13 CCJ/Encaminhado para ADM
24/10/1991 13:36 CCJ/Recebido
23/10/1991 16:22 DSG02/Encaminhado para CCJ
23/10/1991 16:22 DSG02 Registro Inicial
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