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PROJETO DE LEI

PL 543/1991

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11351 - 28/04/1993
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal honrar os contratos firmados em administrações anteriores, estabelece cri térios, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/10/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 570/1992 (28/12/1992) - Veto Total
DOCREC 113/1993 (22/04/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300411/1992 (08/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300411/1992 (08/12/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300071/1993 (19/04/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300071/1993 (19/04/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300086/1993 (28/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300086/1993 (28/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 03/10/1991, na Sessão Ordinária 327, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 10/10/1991, página 67, coluna 2
Palavras-Chave CANCELAMENTO  |  CONTRATO  |  OBRA PUBLICA  |  PMSP  | 
Data de Encerramento 05/05/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 30SO (14/04/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/05/1993 14:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/05/1993 14:55 ARQUIVO/Recebido
04/05/1993 15:13 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
15/04/1993 15:59 LEG3/Recebido
15/04/1993 15:07 ATM/Encaminhado para LEG3
19/03/1993 18:30 ATM/Recebido
19/03/1993 16:05 AT1/Encaminhado para ATM
30/12/1992 15:57 AT1/Recebido
29/12/1992 13:53 ATM/Encaminhado para AT1
29/12/1992 13:52 ATM/Recebido
24/12/1992 10:03 LEG3/Encaminhado para ATM
04/12/1992 16:55 LEG3/Recebido
04/12/1992 16:21 ATM/Encaminhado para LEG3
13/08/1992 18:31 ATM/Recebido
12/08/1992 13:06 FIN/Encaminhado para ATM
06/08/1992 18:40 FIN/Recebido
05/08/1992 13:37 ADM/Encaminhado para FIN
10/06/1992 15:31 ADM/Recebido
10/06/1992 14:38 CCJ/Encaminhado para ADM
10/10/1991 15:27 CCJ/Recebido
09/10/1991 17:59 DSG02/Encaminhado para CCJ
09/10/1991 17:59 DSG02 Registro Inicial
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