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PROJETO DE LEI

PL 532/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui, dentro dos limites do Município de São Paulo, a obriga toriedade de cobrança de meio ingresso a estudantes, em locais que especifica.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 628/1991 (05/11/1991) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 01/10/1991, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 10/10/1991, página 64, coluna 2
Palavras-Chave DIVERSOES PUBLICAS  |  ESTUDANTE  |  EVENTOS  |  MEIA ENTRADA  |  TARIFAS  | 
Data de Encerramento 14/11/1991
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/1991 14:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/1991 14:56 ARQUIVO/Recebido
14/11/1991 12:53 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
10/10/1991 15:30 CCJ/Recebido
09/10/1991 17:56 DSG02/Encaminhado para CCJ
09/10/1991 17:56 DSG02 Registro Inicial
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