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Lei Municipal
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11152 - 31/12/1991
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Obs. promulgação
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inconstitucionalidade do art. 1õ da Lei 11152 (publ. no DOM de20-11-98, p 176-col.2.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e LogradourosPúblicos, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Executivo - LUIZA ERUNDINA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/10/1991
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/10/1991, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 10-3 |
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Publicação no DOC
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10/10/1991, página 62, coluna 2
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Data de Encerramento
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27/02/1992
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 163SE (30/12/1991)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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