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PROJETO DE LEI

PL 515/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Tornando obrigatório a todo servidor público Municipal efetivo a fazer declaração de bens.
Veto
Autores Ver. FRANCISCO BATISTA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/10/1991, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 10/10/1991, página 59, coluna 3
Palavras-Chave EXONERACAO  |  DECLARACAO DE BENS  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 13:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 13:15 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 15:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/03/1992 19:07 ATM/Recebido
17/03/1992 18:06 FIN/Encaminhado para ATM
09/03/1992 11:15 FIN/Recebido
09/03/1992 11:15 ADM/Encaminhado para FIN
05/02/1992 16:13 ADM/Recebido
05/02/1992 15:37 CCJ/Encaminhado para ADM
08/10/1991 14:18 CCJ/Recebido
07/10/1991 17:27 DSG02/Encaminhado para CCJ
07/10/1991 17:27 DSG02 Registro Inicial
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