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PROJETO DE LEI

PL 509/1991

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe cobrança de estacionamento de veículos na área fronteira a unidades habitacionais sem garagem ou sem número suficiente de vagas.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 254/1992 (16/07/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300190/1992 (24/06/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300190/1992 (24/06/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 01/10/1991, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 10/10/1991, página 59, coluna 1
Palavras-Chave COBRANCA  |  EDIFICIO  |  ESTACIONAMENTO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  VEICULOS  |  GARAGEM  |  PROIBICAO  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  GRATUIDADE  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  VIA PUBLICA  |  MORADOR  | 
Data de Encerramento 12/11/1992
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:35 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:24 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
12/11/1992 13:19 ARQUIVO/Recebido
11/11/1992 17:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/09/1992 18:46 ATM/Recebido
31/08/1992 14:32 FIN/Encaminhado para ATM
31/08/1992 14:32 FIN/Recebido
14/08/1992 13:28 URB/Encaminhado para FIN
29/06/1992 14:42 URB/Recebido
29/06/1992 14:12 LEG3/Encaminhado para URB
23/06/1992 18:39 LEG3/Recebido
23/06/1992 16:22 PRESID/Encaminhado para LEG3
22/06/1992 17:44 PRESID/Recebido
22/06/1992 17:34 URB/Encaminhado para PRESID
10/06/1992 14:45 URB/Recebido
10/06/1992 14:38 CCJ/Encaminhado para URB
08/10/1991 14:20 CCJ/Recebido
07/10/1991 17:23 DSG02/Encaminhado para CCJ
07/10/1991 17:23 DSG02 Registro Inicial
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