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PROJETO DE LEI

PL 507/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Torna obrigatória a concessão de pedido de revisão de prova nos concursos para provimento de cargos municipais, de qualquer natu reza, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/10/1991, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 10/10/1991, página 58, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCURSO DE PROVAS CONCURSO PUBLICO REVISAO DE PROVAS SERVIDOR CANDIDATO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO PRAZO PUBLICACAO OFICIAL TAXA DE SERVICO DIVULGACAO

Assuntos detalhados
CARGO EDITAL PROVIMENTO DE CARGO
Data de Encerramento 09/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:34 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:23 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/1997 18:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/1993 17:34 ATM/Recebido
16/06/1993 16:55 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/1993 13:13 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 16:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/1992 16:18 ATM/Recebido
11/02/1992 15:44 FIN/Encaminhado para ATM
12/12/1991 16:20 FIN/Recebido
12/12/1991 12:33 ADM/Encaminhado para FIN
29/11/1991 18:43 ADM/Recebido
22/11/1991 18:23 CCJ/Encaminhado para ADM
08/10/1991 14:18 CCJ/Recebido
07/10/1991 17:28 DSG02/Encaminhado para CCJ
07/10/1991 17:28 DSG02 Registro Inicial
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