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PROJETO DE LEI

PL 488/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a redação do art. 4. da Lei 8.794, de 02 de outubro de 1978.(Funcionamento de drogarias e farmácias aos sábados e domingos facultativamente).
Veto
Autores Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/09/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/09/1991, na Sessão Ordinária 320, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 21/09/1991, página 83, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

FARMACIA HORARIO DE FUNCIONAMENTO LEI 08.794/1978 DOMINGO TRABALHO

Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 13:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/1993 13:12 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 15:26 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/02/1992 17:16 ATM/Recebido
14/02/1992 19:21 FIN/Encaminhado para ATM
04/12/1991 12:55 FIN/Recebido
02/12/1991 14:51 ECON/Encaminhado para FIN
07/11/1991 16:10 ECON/Recebido
01/11/1991 19:53 ADM/Encaminhado para ECON
16/10/1991 18:36 ADM/Recebido
16/10/1991 14:43 CCJ/Encaminhado para ADM
24/09/1991 17:09 CCJ/Recebido
24/09/1991 16:04 DSG02/Encaminhado para CCJ
24/09/1991 16:04 DSG02 Registro Inicial
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