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PROJETO DE LEI

PL 485/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera o art. 9 da Lei 10.224, de 15 de dezembro de 1986.( Gratificação de produtividade).
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/09/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/09/1991, na Sessão Ordinária 319, Legislatura 10-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGENTE VISTOR FISCALIZACAO LEI 10.224/1986 ALTERACAO SERVIDOR GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL

Data de Encerramento 17/12/1991
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/1991 18:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/1991 18:43 ARQUIVO/Recebido
17/12/1991 14:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/1991 14:41 ATM/Recebido
08/10/1991 11:58 CCJ/Encaminhado para ATM
20/09/1991 15:39 CCJ/Recebido
20/09/1991 14:09 DSG02/Encaminhado para CCJ
20/09/1991 14:09 DSG02 Registro Inicial
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