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PROJETO DE LEI

PL 484/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga as Empresas responsáveis pela construção de unidades habi tacionais em prédios a montar apartamento modelo antes do início da comercialização.
Veto
Autores Ver. JULIO CESAR CALIGIURI (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/09/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/09/1991, na Sessão Ordinária 319, Legislatura 10-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTRUCAO EMPRESA DE CONSTRUCAO IMOVEL RESIDENCIAL UNIDADE HABITACIONAL IMOVEL APARTAMENTO COMERCIALIZACAO

Data de Encerramento 26/12/1991
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/12/1991 18:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/12/1991 18:01 ARQUIVO/Recebido
26/12/1991 13:01 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/12/1991 13:01 ATM/Recebido
26/12/1991 12:51 GV41/Encaminhado para ATM
02/12/1991 12:40 GV41/Recebido
02/12/1991 12:36 ATM/Encaminhado para GV41
02/12/1991 12:36 ATM/Recebido
29/11/1991 17:16 CCJ/Encaminhado para ATM
20/09/1991 15:39 CCJ/Recebido
20/09/1991 14:10 DSG02/Encaminhado para CCJ
20/09/1991 14:10 DSG02 Registro Inicial
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