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PROJETO DE LEI

PL 482/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Torna obrigatória a permanência de funcionário em sanitários pú blicos de Shoppings Centers, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/09/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 58/1993 (17/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/09/1991, na Sessão Ordinária 319, Legislatura 10-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPREGADO HORARIO DE FUNCIONAMENTO MULTA SANITARIO CENTRO COMERCIAL

Data de Encerramento 09/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/1997 17:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/02/1993 13:15 ATM/Recebido
24/02/1993 18:38 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/1993 13:11 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 16:52 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/03/1992 18:50 ATM/Recebido
06/03/1992 18:02 FIN/Encaminhado para ATM
19/02/1992 12:25 FIN/Recebido
19/02/1992 12:18 ECON/Encaminhado para FIN
24/12/1991 10:44 ECON/Recebido
20/12/1991 18:07 URB/Encaminhado para ECON
02/12/1991 15:02 URB/Recebido
02/12/1991 14:06 LEG3/Encaminhado para URB
11/11/1991 10:54 LEG3/Recebido
11/11/1991 09:57 PRESID/Encaminhado para LEG3
11/11/1991 09:56 PRESID/Recebido
05/11/1991 17:02 URB/Encaminhado para PRESID
16/10/1991 15:38 URB/Recebido
16/10/1991 14:43 CCJ/Encaminhado para URB
20/09/1991 15:39 CCJ/Recebido
20/09/1991 14:08 DSG02/Encaminhado para CCJ
20/09/1991 14:08 DSG02 Registro Inicial
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