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PROJETO DE LEI

PL 477/1991

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11276 - 12/11/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o ingresso, no serviço público municipal, de pessoas portadores de deficiência física ou sensorial, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/09/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300340/1992 (30/10/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300340/1992 (30/10/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 11/09/1991, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 17/09/1991, página 47, coluna 1
Palavras-Chave CONCURSO PUBLICO  |  DEFICIENTE FISICO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  SERVICO PUBLICO  |  LEI 11.276/1992  | 
Data de Encerramento 17/11/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 218SE (21/10/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/11/1992 15:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/11/1992 15:50 ARQUIVO/Recebido
17/11/1992 15:14 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
30/10/1992 16:58 LEG3/Recebido
29/10/1992 16:33 ATM/Encaminhado para LEG3
17/12/1991 16:26 ATM/Recebido
17/12/1991 14:46 FIN/Encaminhado para ATM
26/11/1991 16:03 FIN/Recebido
26/11/1991 14:36 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/11/1991 14:05 SAUDE/Recebido
13/11/1991 20:36 ADM/Encaminhado para SAUDE
17/10/1991 16:40 ADM/Recebido
17/10/1991 13:52 CCJ/Encaminhado para ADM
16/09/1991 16:59 CCJ/Recebido
16/09/1991 16:39 DSG02/Encaminhado para CCJ
16/09/1991 16:39 DSG02 Registro Inicial
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