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PROJETO DE LEI

PL 476/1991

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11259 - 09/10/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei 10.544, de 31/05/88 que dispõe sobre licitações,con cursos e contratações de serviços, obras, compras, alienações, concessões e locações da Administração Direta e das Autarquias do Município e dá outras providências.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/09/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 403/1992 (08/10/1992) - Veto Parcial
DOCREC 47/1993 (16/02/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300278/1992 (22/09/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300278/1992 (22/09/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300011/1993 (09/02/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300011/1993 (09/02/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300023/1993 (17/02/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300023/1993 (17/02/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Leitura 11/09/1991, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 09/10/1992, página 1, coluna 1
Palavras-Chave HIGIENE DO TRABALHO  |  LEI 10.544/1988  |  LICITACAO  |  MEDICINA DO TRABALHO  |  SEGURANCA DO TRABALHO  |  LEI 11.259/1992  | 
Data de Encerramento 12/03/1993
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 2SO (03/02/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/03/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
12/03/1993 11:25 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
05/02/1993 18:55 LEG3/Recebido
05/02/1993 18:12 ATM/Encaminhado para LEG3
05/11/1992 16:39 ATM/Recebido
04/11/1992 18:48 CCJ/Encaminhado para ATM
16/10/1992 18:36 CCJ/Recebido
16/10/1992 13:46 ATM/Encaminhado para CCJ
09/10/1992 18:46 ATM/Recebido
09/10/1992 16:48 LEG3/Encaminhado para ATM
23/09/1992 18:27 LEG3/Recebido
16/09/1992 17:47 ATM/Encaminhado para LEG3
04/03/1992 17:20 ATM/Recebido
26/02/1992 18:42 FIN/Encaminhado para ATM
10/02/1992 15:51 FIN/Recebido
10/02/1992 14:07 SAUDE/Encaminhado para FIN
27/12/1991 14:17 SAUDE/Recebido
26/12/1991 15:03 ADM/Encaminhado para SAUDE
12/12/1991 12:38 ADM/Recebido
06/12/1991 19:08 URB/Encaminhado para ADM
06/12/1991 18:07 URB/Recebido
28/11/1991 16:07 CCJ/Encaminhado para URB
16/09/1991 16:59 CCJ/Recebido
16/09/1991 16:38 DSG02/Encaminhado para CCJ
16/09/1991 16:38 DSG02 Registro Inicial
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