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PROJETO DE LEI

PL 474/1991

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12351 - 10/06/1997
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Revoga em todos os seus termos a Lei n. 10.991, de 13 de junho de 1991.(Liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão).
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/09/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 144/1993 (11/05/1993) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 80/1993 (25/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 726/1997 (08/04/1997) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1144/1997 (13/05/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1374/1997 (04/06/1997) - RETIRADA DE PROPOSICAO DA PAUTA

RDS 1375/1997 (04/06/1997) - REENCAMINHAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 333/1997 (05/06/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 333/1997 (05/06/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 11/09/1991, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 17/09/1991, página 46, coluna 2
Palavras-Chave FARMACIA  |  LEI 10.991/1991  |  LOCALIZACAO  |  DISTANCIA  |  REVOGACAO  |  LIVRE CONCORRENCIA  |  LEI 12.351/1997  | 
Data de Encerramento 27/11/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 20SE (05/06/1997)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/08/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
26/08/1997 16:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/1997 17:25 ATM/Recebido
16/06/1997 15:43 LEG3/Encaminhado para ATM
13/06/1997 15:00 LEG3/Recebido
13/06/1997 13:45 ATM/Encaminhado para LEG3
13/05/1997 17:10 ATM/Recebido
13/05/1997 17:04 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/1997 17:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/1993 15:20 ATM/Recebido
02/03/1993 14:09 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/01/1993 13:11 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 16:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/1991 16:01 ATM/Recebido
19/11/1991 15:54 URB/Encaminhado para ATM
16/10/1991 15:38 URB/Recebido
16/10/1991 14:41 CCJ/Encaminhado para URB
16/09/1991 17:01 CCJ/Recebido
16/09/1991 15:59 DSG02/Encaminhado para CCJ
16/09/1991 15:59 DSG02 Registro Inicial
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