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PROJETO DE LEI

PL 473/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Determina que as empresas concessionárias ou permissionárias de linhas de ônibus no Município construam abrigo com sanitário para os usuários nos pontos terminais.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/09/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 427/1992 (21/10/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300291/1992 (01/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300291/1992 (01/10/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 11/09/1991, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 17/09/1991, página 46, coluna 2
Palavras-Chave ABRIGO  |  CONCESSIONARIA  |  SANITARIO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS E OBRAS  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES  |  PONTO DE ONIBUS  |  SANITARIO PUBLICO  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  | 
Data de Encerramento 02/09/1999
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:25 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:20 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
03/02/1993 16:43 ARQUIVO/Recebido
11/01/1993 18:54 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/1992 17:11 ADM/Recebido
26/11/1992 15:18 URB/Encaminhado para ADM
05/10/1992 16:00 URB/Recebido
05/10/1992 14:59 LEG3/Encaminhado para URB
29/09/1992 17:49 LEG3/Recebido
29/09/1992 17:49 PRESID/Encaminhado para LEG3
29/09/1992 17:48 PRESID/Recebido
28/09/1992 15:11 URB/Encaminhado para PRESID
14/09/1992 13:44 URB/Recebido
14/09/1992 11:13 CCJ/Encaminhado para URB
16/09/1991 17:00 CCJ/Recebido
16/09/1991 15:58 DSG02/Encaminhado para CCJ
16/09/1991 15:58 DSG02 Registro Inicial
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