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PROJETO DE LEI

PL 469/1991

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11522 - 04/05/1994
Obs. promulgação Ação Inconstit.24853-0/8 TJSP,duas expressoes,publ.DOM 25.6.97p40
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras proviências.
Veto Veto Total
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/09/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 201/1992 (16/06/1992) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 299/1992 (25/08/1992) - Assunto para ciência da CMSP
DOCREC 171/1994 (11/05/1994) - Veto Total
DOCREC 246/1994 (30/06/1994) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 313/1994 (02/08/1994) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 84/1992 (19/03/1992) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios OF-LEG3 300017/1992 (27/02/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300017/1992 (27/02/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300164/1992 (22/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300164/1992 (22/05/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300121/1994 (14/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300121/1994 (14/04/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300316/1994 (05/07/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300316/1994 (05/07/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300340/1994 (19/07/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300340/1994 (19/07/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 11/09/1991, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 17/09/1991, página 44, coluna 2
Palavras-Chave COMISSAO ESPECIAL DE REGULARIZACAO DA SEHAB  |  CONSTRUCAO  |  LOTEAMENTO  |  REGULARIZACAO  |  IMOVEL IRREGULAR  |  LEI 11.522/1994  | 
Data de Encerramento 03/03/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 178SO (29/06/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/03/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/03/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
03/03/1997 16:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/02/1997 17:47 ATM/Recebido
07/02/1997 18:40 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
21/06/1995 15:50 ARQUIVO/Recebido
21/06/1995 15:47 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
29/05/1995 17:00 AT2/Recebido
29/05/1995 16:39 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
09/08/1994 17:09 ARQUIVO/Recebido
09/08/1994 15:49 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
06/07/1994 16:47 LEG3/Recebido
06/07/1994 16:11 ATM/Encaminhado para LEG3
07/06/1994 13:12 ATM/Recebido
31/05/1994 17:09 CCJ/Encaminhado para ATM
13/05/1994 12:17 CCJ/Recebido
11/05/1994 16:57 ATM/Encaminhado para CCJ
28/12/1992 18:38 ATM/Recebido
28/12/1992 17:57 AT1/Encaminhado para ATM
28/12/1992 13:55 AT1/Recebido
16/12/1992 15:44 ATM/Encaminhado para AT1
08/12/1992 18:56 ATM/Recebido
08/12/1992 16:00 AT1/Encaminhado para ATM
04/12/1992 16:15 AT1/Recebido
03/12/1992 18:31 ATM/Encaminhado para AT1
05/11/1992 18:36 ATM/Recebido
05/11/1992 18:15 AT1/Encaminhado para ATM
20/10/1992 18:45 AT1/Recebido
20/10/1992 16:50 ATM/Encaminhado para AT1
09/06/1992 18:10 ATM/Recebido
09/06/1992 13:31 FIN/Encaminhado para ATM
27/05/1992 13:19 FIN/Recebido
26/05/1992 14:15 LEG3/Encaminhado para FIN
22/05/1992 12:28 LEG3/Recebido
21/05/1992 18:11 PRESID/Encaminhado para LEG3
21/05/1992 16:10 PRESID/Recebido
20/05/1992 12:48 FIN/Encaminhado para PRESID
05/05/1992 13:20 FIN/Recebido
05/05/1992 13:20 ADM/Encaminhado para FIN
06/04/1992 17:41 ADM/Recebido
03/04/1992 17:52 URB/Encaminhado para ADM
11/03/1992 18:36 URB/Recebido
11/03/1992 13:57 LEG3/Encaminhado para URB
09/03/1992 18:21 LEG3/Recebido
09/03/1992 18:05 URB/Encaminhado para LEG3
06/03/1992 18:34 URB/Recebido
04/03/1992 16:09 LEG3/Encaminhado para URB
26/02/1992 14:04 LEG3/Recebido
25/02/1992 18:21 PRESID/Encaminhado para LEG3
25/02/1992 15:27 PRESID/Recebido
25/02/1992 14:41 URB/Encaminhado para PRESID
27/12/1991 19:27 URB/Recebido
06/12/1991 13:53 CCJ/Encaminhado para URB
17/09/1991 14:55 CCJ/Recebido
17/09/1991 14:36 DSG02/Encaminhado para CCJ
17/09/1991 14:36 DSG02 Registro Inicial
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