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PROJETO DE LEI

PL 464/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Garante a gratuidade de passagem em transporte coletivo urbano para deficiente físico e seu respectivo acompanhante.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 547/1992 (15/12/1992) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300369/1992 (17/11/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300369/1992 (17/11/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/09/1991, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 13/09/1991, página 45, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL DEFICIENTE FISICO TRANSPORTE COLETIVO ISENCAO TARIFAS PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:26 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:17 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
12/01/1993 13:09 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 15:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/1992 17:13 ATM/Recebido
22/12/1992 16:57 SAUDE/Encaminhado para ATM
20/11/1992 15:50 SAUDE/Recebido
20/11/1992 15:37 LEG3/Encaminhado para SAUDE
13/11/1992 17:20 LEG3/Recebido
13/11/1992 16:57 PRESID/Encaminhado para LEG3
12/11/1992 17:56 PRESID/Recebido
12/11/1992 17:23 SAUDE/Encaminhado para PRESID
29/10/1992 14:02 SAUDE/Recebido
29/10/1992 14:01 ADM/Encaminhado para SAUDE
25/09/1992 16:39 ADM/Recebido
25/09/1992 16:34 URB/Encaminhado para ADM
14/09/1992 13:44 URB/Recebido
14/09/1992 11:13 CCJ/Encaminhado para URB
16/09/1991 17:00 CCJ/Recebido
16/09/1991 16:09 DSG02/Encaminhado para CCJ
16/09/1991 16:09 DSG02 Registro Inicial
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