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PROJETO DE LEI

PL 457/1991

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11204 - 20/05/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Obriga as farmácias a fixarem placas informando o nome do farma cêutico responsável e horário de atendimento ao público, no prin cipal núcleo de atendimento ao público, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 436/1992 (21/10/1992) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300106/1992 (04/05/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300106/1992 (04/05/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 10/09/1991, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 13/09/1991, página 45, coluna 1
Palavras-Chave FARMACEUTICO  |  FARMACIA  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  INFORMACAO  |  PLACA  |  LEI 11.204/1992  | 
Data de Encerramento 02/07/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 178SE (23/04/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/07/1992 15:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/07/1992 15:54 ARQUIVO/Recebido
02/07/1992 11:10 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/1992 17:49 LEG3/Recebido
23/04/1992 16:45 ATM/Encaminhado para LEG3
07/02/1992 19:21 ATM/Recebido
19/11/1991 13:31 ECON/Encaminhado para ATM
24/10/1991 18:56 ECON/Recebido
24/10/1991 18:52 ADM/Encaminhado para ECON
08/10/1991 14:40 ADM/Recebido
08/10/1991 12:01 CCJ/Encaminhado para ADM
16/09/1991 17:48 CCJ/Recebido
16/09/1991 17:22 DSG02/Encaminhado para CCJ
16/09/1991 17:22 DSG02 Registro Inicial
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