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PROJETO DE LEI

PL 452/1991

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11253 - 06/10/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dá nova redação aos artigos 1. e 3. da Lei n. 11.021, de 1 de julho de 1991. (Cardápios de restaurantes).
Veto
Autores Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/09/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300277/1992 (22/09/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300277/1992 (22/09/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 05/09/1991, na Sessão Ordinária 315, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 12/09/1991, página 57, coluna 1
Palavras-Chave CARDAPIO  |  DEFESA DO CONSUMIDOR  |  LEI 11.021/1991  |  RESTAURANTE  | 
Data de Encerramento 07/10/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 211SE (16/09/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/10/1992 18:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/10/1992 18:40 ARQUIVO/Recebido
07/10/1992 17:21 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/1992 17:22 LEG3/Recebido
16/09/1992 16:59 ATM/Encaminhado para LEG3
07/02/1992 19:21 ATM/Recebido
07/11/1991 15:30 ECON/Encaminhado para ATM
09/10/1991 16:38 ECON/Recebido
07/10/1991 14:25 CCJ/Encaminhado para ECON
09/09/1991 17:44 CCJ/Recebido
09/09/1991 16:55 DSG02/Encaminhado para CCJ
09/09/1991 16:55 DSG02 Registro Inicial
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