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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 45/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a sustação do contrato firmado pelo Executivo e Fundação Carlos Chagas, para realização de concurso de procurador municipal.
Veto
Autores Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/10/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/10/1991, na Sessão Ordinária 337, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 07/11/1991, página 38, coluna 2
Palavras-Chave CANCELAMENTO  |  CONCURSO PUBLICO  |  FUNDACAO CARLOS CHAGAS  |  PROCURADOR DO MUNICIPIO  |  CONTRATO  | 
Data de Encerramento 02/12/1991
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/12/1991 16:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/12/1991 16:31 ARQUIVO/Recebido
02/12/1991 15:51 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
05/11/1991 15:06 CCJ/Recebido
05/11/1991 11:13 ATM/Encaminhado para CCJ
05/11/1991 11:13 ATM Registro Inicial
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