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PROJETO DE LEI

PL 429/1991

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11124 - 28/11/1991
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Revoga o art. 15, da Lei 11.039, de 23/08/91, e dá outras provi dências.(Comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros.
Veto
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/09/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/09/1991, na Sessão Ordinária 313, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 06/09/1991, página 53, coluna 1
Palavras-Chave COMERCIANTE AMBULANTE  |  CALCADAO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  LEI 11.039/1991  |  PONTO DE ESCALACAO  |  LEI 11.124/1991  | 
Data de Encerramento 06/12/1991
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 137SE (30/10/1991)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/12/1991 12:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/12/1991 12:46 ARQUIVO/Recebido
05/12/1991 18:26 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
18/11/1991 16:50 LEG3/Recebido
13/11/1991 15:02 ATM/Encaminhado para LEG3
13/11/1991 15:01 ATM/Recebido
08/11/1991 17:51 CCJ/Encaminhado para ATM
09/09/1991 14:36 CCJ/Recebido
06/09/1991 17:14 DSG02/Encaminhado para CCJ
06/09/1991 17:14 DSG02 Registro Inicial
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