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Lei Municipal
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11256 - 06/10/1992
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Obs. promulgação
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ADIN Nº 156.895.0/7, p. DOC 14/08/10, p. 90, c. 3/4.ADIN 9038284-80.2007.8.26.0000 p. DOC 20/08/14, p. 110, c. 3.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Isenta de pagamento de ingresso em jogos de futebol, oficiais e amistosos, no Estádio Paulo Machado de Carvalho, menores de 12 anos e maiores de 60 anos de idade, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/08/1991
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/08/1991, na Sessão Ordinária 311, Legislatura 10-3 |
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Publicação no DOC
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31/08/1991, página 101, coluna 3
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Data de Encerramento
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08/10/1992
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 213SE (17/09/1992)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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