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PROJETO DE LEI

PL 422/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria o Fundo Municipal de Transporte FUNTRAN, favorece com incentivo fiscal as pessoas físicas e jurídicasque concederem o be nefício integral do Vale Transporte, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/08/1991
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/08/1991, na Sessão Ordinária 311, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 31/08/1991, página 101, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES INCENTIVO FISCAL REDUCAO VALE TRANSPORTE IPTU SISTEMA DE TRANSPORTES

Data de Encerramento 21/11/1991
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/1991 18:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/11/1991 18:04 ARQUIVO/Recebido
21/11/1991 12:23 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/09/1991 18:17 ATM/Recebido
20/09/1991 17:06 CCJ/Encaminhado para ATM
03/09/1991 16:34 CCJ/Recebido
03/09/1991 16:10 DSG02/Encaminhado para CCJ
03/09/1991 16:10 DSG02 Registro Inicial
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